Multas por desrespeito à Lei de Cotas têm novos valores em 2012

TAGS:

descumprindo a Lei de Cotas, valor multa da lei de cotas para deficientes, cotas para
 Deficientes auditivos, deficientes, cotas para pessoas com deficiencia

• • 13/07/2012
  • Fonte: Deficiente Online
  • Multa da Lei de Cotas tem valores atualizados 2012 - A Portaria Interministerial
     MPS/MF Nº 2 DE 06.01.2012, válida a partir de janeiro de 2012, atualizou os valores
     da multa pelo desrespeito ao cumprimento da Lei de Cotas. 
    Empresa que desrespeitar a Lei de Cotas e negar oportunidade de trabalho às pessoas
    com deficiência poderá pagar multa que varia de R$ 1.617,12 a R$161.710,08.
    

    A Lei de Cotas também determina:

    Vagas de acordo com o tamanho da empresa

    100 a 200 empregados 2%

    201 a 500 empregados 3%
    
    501 a 1000 empregados 4%

    1001 ou mais empregados 5%

    Vagas no concurso público:

    É garantida a reserva de 5% das vagas em todo concurso público, em igualdade de
    condições com os demais candidatos, para as pessoas com deficiência.

    Dispensa só com contratação
    A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado o final de contrato
     por prazo determinado de mais de 90 dias, e a imotivada, no contrato por prazo
    indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição
    semelhante.
    
    Fonte: Espaço Cidadania